Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 23/03/2026

Data da divulgação do extrato: 23/04/2026

Data da ratificação: 23/03/2026

Data da divulgação da ratificação: 23/04/2026

Valor estimado: R$ 18.030,00 (dezoito mil e trinta)

AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE EQUIPAMENTO MÉDICO DO TIPO BIPAP AUTO DREAMSTATION, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE PACIENTE COM NECESSIDADE DE SUPORTE VENTILATÓRIO NÃO INVASIVO, VISANDO GARANTIR A MANUTENÇÃO DA FUNÇÃO RESPIRATÓRIA ADEQUADA E A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO.

A presente demanda decorre da necessidade de fornecimento imediato de equipamento médico do tipo BiPAP Auto DreamStation, destinado ao atendimento de paciente com quadro clínico que exige suporte ventilatório não invasivo contínuo, como medida indispensável para manutenção das funções respiratórias adequadas. O paciente apresenta limitação respiratória que impede a adequada ventilação espontânea durante o repouso, especialmente no período noturno, situação que pode ocasionar episódios de hipoventilação, dessaturação de oxigênio e agravamento progressivo do quadro clínico. Nessas condições, o uso de equipamento do tipo BiPAP é indicado por permitir a administração de dois níveis de pressão (inspiratória e expiratória), promovendo maior eficiência na ventilação e reduzindo o esforço respiratório. Destaca-se que o modelo especificado, com faixa de pressão de 4 a 25 cmH2O e sistema automático de ajuste, possibilita a adaptação contínua às necessidades do paciente, garantindo maior precisão terapêutica, conforto e adesão ao tratamento. Tal característica é essencial em casos em que há variabilidade nos eventos respiratórios ou necessidade de pressões elevadas, bem como em situações de intolerância ao uso de CPAP convencional. A não disponibilização do equipamento compromete diretamente a continuidade do tratamento, expondo o paciente a riscos concretos de agravamento do estado de saúde, incluindo complicações respiratórias, internações recorrentes e potencial risco à vida. Assim, a necessidade da contratação está diretamente vinculada à preservação da saúde e da vida do paciente, bem como ao dever da Administração Pública de assegurar o acesso a meios adequados de tratamento, evidenciando-se a imprescindibilidade da solução proposta para atendimento da demanda existente.

A estimativa do valor da presente contratação foi realizada em conformidade com o art. 23 da Lei nº 14.133/2021, observando-se as limitações inerentes ao caráter emergencial da demanda. Considerando a urgência na aquisição do equipamento e o risco envolvido à saúde do paciente, não foi possível a realização de pesquisa de preços ampla e detalhada nos moldes ordinários. Dessa forma, a Administração adotou como parâmetro a obtenção de propostas diretas junto a fornecedores do ramo pertinente, bem como consulta a referências de mercado disponíveis no momento da instrução processual. A aferição da compatibilidade do preço foi realizada com base em propostas formais obtidas, contendo identificação do fornecedor, CNPJ, data de emissão e valores praticados, devidamente juntadas aos autos, permitindo a verificação da razoabilidade do valor contratado. O valor estimado da contratação resultou em R$ 18.030,00 (dezoito mil e trinta reais), sendo considerado compatível com os preços praticados no mercado para equipamentos com as especificações exigidas. Ressalta-se que, mesmo diante da situação emergencial, foram adotadas as cautelas necessárias para evitar sobrepreço, mediante análise crítica das informações disponíveis, em observância aos princípios da economicidade, eficiência e interesse público. A documentação comprobatória da formação do preço encontra-se devidamente acostada aos autos do processo administrativo.

art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘b’ da Lei n. 14.133/2021