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INEXIGIBILIDADE: 0001 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 11/09/2023
Data da divulgação do extrato: 11/09/2023
Data da ratificação: 11/09/2023
Data da divulgação da ratificação: 12/09/2023
Valor estimado: R$ 679.512,80 (seiscentos e setenta e nove mil, quinhentos e doze REAIS e oitenta centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
11/09/2023 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - FEMURN
11/09/2023 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação NILDEMARCIO BEZERRA
Responsável pela Informação NILDEMARCIO BEZERRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MANOEL FREITAS CAVALCANTE
Responsável pela Ratificação ANA CLÁUDIA ALMEIDA CAVALCANTE
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 35.542.612/0001-90 HABILITADO 679.512,80
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
CONTRATO-Nº2023.09.14-0001 PDF 1MB
PARECER JURIDICO PDF 3MB
PROPOSTA TIMBRADA - FUNDEF ACP RODOLFO FERNANDES PDF 16MB
PUBLICAÇÃO DO TERMO DE RATIFCAÇÃO PDF 482KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE PDF 193KB
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