Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 607/2016
12/12/2016
Dispõe sobre a alteração no parágrafo 1º
do artigo 105 na Lei Municipal
N°574/2015 de 15 de dezembro de 2015
do Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Municipais
