Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 557/2015
22/06/2015
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Muni-cipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vege-tal, e dá outras providências, no Município de Rodolfo Fernandes
