Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1006/2026
14/08/2026
EMENTA:Aprova a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação Parcial ou total de Dotações Orçamentárias no valor de R$630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), e oferece outras providências.