Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 948/2025

18/06/2025

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2025 - RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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