Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 919/2024
04/11/2024
Altera a Lei Municipal nº 355, de 28 de setembro de 2009, para atualizar sua denominação para Criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
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