Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 916/2024
04/11/2024
Estabelece prioridade no atendimento em instituições bancárias, correios e/ou órgãos da administração pública direta e indireta no Município de Rodolfo Fernandes RN, aos advogados, no exercício de sua função, e dá outras Providências.
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