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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 890/2024

03/04/2024

Dispõe alteração do artigo 74 da Lei Municipal nº 732, de 09 de dezembro de 2019.

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Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes - RN