Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 873/2024
22/01/2024
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), incentivo financeiro adicional e dá outras providências.
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