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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 814/2022

27/07/2022

Dispõe sobre a instituição e regulamentação do 13º (décimo terceiro) Salário como Direitos Sociais dos Vereadores da Câmara Municipal de Vereadores de Rodolfo Fernandes/RN, e dá outras Providências.

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