Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 794/2021

20/12/2021

Dispões sobre o código tributário municipal de Rodolfo Fernandes RN e as normas gerais de direito tributário aplicável no Município.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito(a) Ana Cláudia Almeida Cavalcante

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