Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 350/2009
16/03/2009
Altera o Art. 2º, com acréscimo do § único e altera o Art. 4°, com acréscimo da alínea e da Lei Municipal nº. 227/2003, de 16 de Abril de 2003, e dá outras providencias.
