Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 216/2002

17/06/2002

Dispõe sobre a criação da Coordenação de Vigilância Sanitária na Secretaria de Saúde do Município de Rodolfo Fernandes e dá outras providências.

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