Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 205/2001

08/06/2001

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar até 20% (vinte por cento) do valor global do orçamento e dá outras providências.

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