Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 202/2001

18/05/2001

Institui excepcionalmente Abono por Execução de Atividade Pública Essencial na área da Educação – AEAPE, e dá outras providências.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.