Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 251/2004
22/11/2004
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial até o limite de R$ R$ 1.056,00 (Um mil e cinqüenta e seis reais), para fim que especifica e da outras providencias.
