Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 246/2004
01/07/2004
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Especial até o limite de R$ 133.800,00 (cento e trinta e três mil e oitocentos reais), para fim que especifica e da outras providencias.
