Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 243/2004
11/05/2004
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Especial até o limite de R$ 101.010,10 (cento e um mil dez reais e dez centavos), para fim que especifica e da outras providencias.
