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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 294/2006

14/12/2006

Altera o inciso VII, do Art. 1º da Lei Municipal nº. 197/2001, de 24 de janeiro de 2001, e dá outras providencias.

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