Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 287/2006
14/08/2006
Fica criada, no Hospital Municipal e no Centro de Saúde deste município, a Comissão de Atendimento e Prevenção aos Maus-tratos em Crianças e Adolescentes, e dá outras providencias.
