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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 302/2007

19/04/2007

Modifica o Plano de Carreira do Magistério da estrutura organizacional administrativa da Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes, mediante equiparação salarial entre os professores do Ensino Infantil e Fundamental dotados da mesma qualificação, e dá outras providências.

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