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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 334/2008

06/05/2008

Institui o PROGRAMA “VER MELHOR”, visando prestar Assistência aos portadores de deficiência visual à população de baixa renda do Município de Rodolfo Fernandes–RN, e dá outras providencias.

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