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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 330/2008

16/04/2008

Dispõe sobre o PROGRAMA “SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS”, que visa dotar de assistência médica e odontológica a população carente do Município, com o atendimento complementar dos Medicamentos essenciais e prescritos pelos médicos prestadores de serviços ao Município de Rodolfo Fernandes–RN.

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