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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 747/2020

27/04/2020

Estabelece o direito do paciente e acompanhante durante o atendimento ou internação nos serviços públicos e privados de saúde no município de Rodolfo Fernandes - RN, respectivamente, e dá outras providências.

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