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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 733/2019

09/12/2019

Dispõe sobre a política municípal dos direitos da criança e do adolescente, e dá atualização da lei de criação do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente - CMDCA e do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

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