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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 715/2019

17/01/2019

Concede reajuste salarial aos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de combate ás endemieas conforme alterações trazidas pela lei n° 13. 708/2018 e dá outras providências.

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