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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 689/2018

03/05/2018

Dispõe sobre a utilização exclusiva do Brasão do Município de Rodolfo Fernandes – RN em propagandas e bens da Prefeitura e dá outras Providências.

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