Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 05/02/2025

Data da divulgação do extrato: 05/02/2025

Data da ratificação: 02/01/2025

Data da divulgação da ratificação: 05/02/2025

Valor estimado: R$ 95.773,00 (noventa e cinco mil, setecentos e setenta e três)

CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL DO TIPO GASOLINA, ÓLEO DIESEL E ÓLEO DIESEL S10 PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS, DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE PROCESSO REGULARIZADO NA TRANSIÇÃO DA ANTIGA GESTÃO.

Em decorrência da transição administrativa decorrente da substituição da gestão anterior, o município de Rodolfo Fernandes/RN enfrenta a ausência de um processo regularizado e consolidado para a contratação do fornecimento de combustíveis. Essa situação tem provocado a necessidade premente de se adotar medidas emergenciais para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais prestados pelas Secretarias Municipais e demais Unidades Administrativas. A inexistência do abastecimento regular de combustíveis – especificamente gasolina, óleo diesel e óleo diesel S10 – compromete a mobilidade de veículos oficiais, a execução de atividades de fiscalização, transporte de equipes técnicas e a prestação de serviços em diversas áreas, como saúde, educação, segurança e assistência social. Tal situação pode resultar em atrasos ou paralisação de serviços essenciais à população, prejudicando o funcionamento integral da administração pública. A contratação emergencial encontra respaldo na necessidade de se preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais, justificando a adoção de medidas excepcionais em razão da urgência e da relevância da demanda. A transição administrativa e a ausência de processo regularizado configuram situação de risco iminente que não pode aguardar o trâmite dos procedimentos licitatórios ordinários sem ocasionar prejuízo à população e aos serviços públicos. Diante do exposto, é imperativo que o município de Rodolfo Fernandes/RN proceda com a contratação emergencial para o fornecimento de gasolina, óleo diesel e óleo diesel S10. Tal medida visa garantir a continuidade, a eficiência e a segurança dos serviços prestados pelas Secretarias Municipais e Unidades Administrativas, preservando a funcionalidade dos equipamentos públicos e mitigando os impactos decorrentes da ausência de um processo regularizado na transição da antiga gestão.

Para a estimativa dos preços referenciais da contratação, foi utilizada como parâmetros as disposições contidas no seguinte normativo: i. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 65, DE 7 DE JULHO DE 2021; O impacto orçamentário previsto para a contratação é de R$ 95.773,00 com base no valor cobrado pela unidade hospitalar e que foi realizado vasta pesquisa de preços realizada em sites de compras governamentais pormenorizada em tabela demonstrativa de preços unitários e totais. Da metodologia aplicada à política de preços: De acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 65, DE 7 DE JULHO DE 2021, a qual dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição dos materiais em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, a pesquisa de preços: [...]Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não: I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente; II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso; IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. A pesquisa de preço foi realizada utilizando-se, prioritariamente, os incisos II, em conformidade com o § 1º do Artº 5º, para obtenção do preço de referência. Foi utilizado como método para obtenção do preço estimado a média dos valores obtidos na pesquisa de preços, da qual incidiu sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o artº 5º, de acordo com o art. 6° da referida instrução normativa.

artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021