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Decretos

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Decreto: 81/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/10/2026
Descrição: Institui a Política Municipal de Educação Especial Inclusiva no âmbito do Município de Rodolfo Fernandes/RN, e dá outras providências.
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
   

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