Data do decreto: 24/09/2026
Descrição: Institui a Política Municipal de Governança de Dados Educacionais e Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Rodolfo Fernandes/RN, e dá outras providências.
Secretaria: Chefia de Gabinete
