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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 57/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/09/2026
Descrição: Institui a Agenda Transversal Criança e Adolescente do Município de Rodolfo Fernandes/RN, estabelece diretrizes, atributos, indicadores e metas, e dá outras providências.
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
   

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