Data do decreto: 16/07/2026
Descrição: Dispõe sobre a dispensa de alvará de funcionamento, bem como a vedação de cobrança de taxas e emolumentos ao Microempreendedor Individual MEI, no âmbito do Município de Rodolfo Fernandes/RN, em conformidade com a Resolução CGSIM nº 48/2018, e dá outras providências.
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
