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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 003/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/02/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO CARNAVAL 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
   

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