Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 23/01/2026
Descrição: Dispõem sobre a regulamentação do Código Tributário Municipal, quanto ao Lançamento de IPTU e Calendário Fiscal 2026 do Município de Rodolfo Fernandes e dá outras providências.
Secretaria: Chefia de Gabinete
   

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.