Data do decreto: 07/01/2026
Descrição: Dispõem sobre a Regulamentação do Código Tributário Municipal quanto ao calendário de lançamento da TLF (Taxa de Licença para localização do Município de Rodolfo Fernandes/RN), para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
