Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/10/2025
Descrição: Dispõem sobre a Regulamentação do Código Tributário Municipal quanto a atualização da UFM (Unidade Fiscal do Município de Rodolfo Fernandes/RN), para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
   

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