Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 029/2025 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 03/09/2025

Descrição: Regulamenta o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Secretaria: Secretaria Municipal de Administração

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Prefeito(a) Ana Cláudia Almeida Cavalcante

CNPJ: 08.153.819/0001-09

(84) 3373-2001

pmrodolfofernand@uol.com.br

Rua Manoel Nobre, 49 - Centro, 59.830-000

de Segunda A Sexta As 07:00 Hs à 13:00 Hs