Credor: GONÇALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CPF/CNPJ: 38.662.785/0001-30
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/11/2025
Fim da vigência em 254 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTENCIOSOS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL VISANDO A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), COM FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O OBJETIVO É A RECUPERAÇÃO DE VALORES SUPRIMIDOS INDEVIDAMENTE PELA UNIÃO FEDERAL, TANTO EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DE RECEITAS EFETIVAMENTE ARRECADADAS A TÍTULO DE IR E IPI, MAS DESTINADAS DIRETAMENTE A TERCEIROS POR MEIO DE SUBVENÇÕES, QUANTO EM DECORRÊNCIA DA OMISSÃO DE RECEITAS ARRECADADAS POR MEIO DE COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIAS, DAÇÕES EM PAGAMENTO E PARCELAMENTOS.
