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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 874/2024

22/01/2024

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Rodolfo Fernandes - RN com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

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